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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0044724-94.2025.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): MARLI DE OLIVEIRA FERREIRA

FLAVIO DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerido(s): ORLENE ROCHA CAMPOS

MARIA APARECIDA CARNIEL
I -
Flávio de Oliveira Ferreira e Marli de Oliveira Ferreira interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em
face de acórdãos da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, infringência ao art.3°, inc. III, da Lei Federal n° 8.009/1990
(dispositivo sobre o qual também suscitaram dissídio jurisprudencial), sustentando que, em se
tratando de execução de dívida que abrange pensão alimentícia, incide a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, ainda que a dívida decorra de ato ilícito, argumentando,
ademais, que o entendimento firmado pelo Colegiado não apenas negou vigência ao artigo em
comento, como também é absolutamente dissonante do entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina. Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o
provimento do recurso (mov. 1.1).
II -
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos
carreados aos autos, concluiu no acórdão recorrido, que conheceu e deu provimento ao
recurso de Apelação Cível, que a penhora do imóvel residencial deve ser desconstituída, ainda
que a execução decorra de crédito alimentar e a constrição tenha sido limitada à fração ideal
do executado, porque o bem é indivisível e a excussão, na prática, inviabilizaria a permanência
da cônjuge meeira no imóvel, comprometendo o direito fundamental à moradia.
A decisão baseou-se na interpretação da Lei Federal nº 8.009/1990,
especialmente do art. 3º, inc. III, em conjunto com o artigo 843 do CPC, assentando que a
exceção legal para penhora em favor de credor de alimentos não se restringe à garantia da
meação por sub-rogação real, mas exige a preservação de direitos efetivos sobre o bem,
dentre eles o direito à habitação.
O Colegiado afirmou que não é exigível prova de que o imóvel seja o único bem
da família para o reconhecimento do bem de família, cabendo ao exequente o ônus de
demonstrar eventual pluralidade de residências, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da
Lei Federal nº 8.009/1990.
Reconheceu-se, ainda, a necessidade de ponderação concreta entre o direito ao
pensionamento e o direito à moradia, concluindo que, no caso, a alienação do imóvel
acarretaria dano existencial mais grave à cônjuge meeira, pessoa idosa e sem condições
econômicas de adquirir nova residência, ao passo que a desconstituição da penhora não
eliminaria o mínimo existencial do credor, que já havia recebido parte substancial da
indenização e mantinha condições de subsistência.
Assim, utilizando-se da técnica da fundamentação per relationem, decidiu a
Câmara Julgadora pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para fim de
reformar a sentença proferida em Embargos de Terceiro (0033262-14.2023.8.16.0001 - Ref.
mov. 16.1).
Não obstante, a tese recursal de que a impenhorabilidade não se aplica às
execuções de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, em princípio, encontra respaldo na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA
DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA
EMBARGANTE, ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AFASTADA.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às
execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção
prevista no art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990. 2. Tendo o acórdão recorrido
decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na
hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos
com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Reverter a
conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se
mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno
desprovido. (STJ - AREsp: 2030654 RS 2021/0394946-2, Relator.: Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2022).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no
sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções
de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no
art. 3º, inciso III, da Lei 8.009. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça também é no sentido da natureza do crédito alimentar não
se alterar com o mero decurso do tempo. Precedentes. 3. Agravo interno
desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748314 RS 2020/0216222-0, Relator.:
Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, resta viabilizada a
admissibilidade do recurso.
III -
Do exposto, admito o Recurso Especial, quanto à alegação de violação ao art.
3°, inc. III, da Lei Federal n° 8.009/1990, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e
“c”, da CF.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos
ao Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82/AR10/G1V-48